Penal e Processo Penal. Apelo nobre interposto fora do Prazo Legal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Concessionária não pode reter veículo por falta de pagamento do serviço

A decisão é da 3ª turma do STJ.

Horas In Itinere. Horas extras. Intervalo intrajornada com adicional de 60%

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inviabilidade.

Pleno do Superior Tribunal de Justiça define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

O Pleno, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015.

Execução por Quantia Certa. Título Executivo Extrajudicial

Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença

Ação de Divórcio e Partilha

Sentença Declaratória do Patrimônio a Dividir. Avaliação dos Bens

Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo

O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento

Alegada ofensa à honra mediante uso indevido de imagem.

Veiculação de reportagem televisiva sobre travestis. Autor filmado pela emissora ré quando se aproximou da rua onde ocorria a gravação.

Ação de indenização de danos morais e materiais. Veiculação por radiodifusão de comentários ofensivos ao autor.

Sentença de procedência parcial tão-somente com a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$9.000,00 (nove mil reais).

TJSP amplia condenação de ex-prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo

Além de manter pena que o condenou ao ressarcimento do erário, o TJ paulista determinou que o ex-prefeito pague multa correspondente a duas vezes o valor de remuneração recebida por ele na época

Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador.

Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF

Não seria possível a redução do ICMS devido e redução de arrecadação em prejuízo à livre concorrência, com o benefício de algumas empresas em detrimento das demais

Prescrição de prazo enseja negativa em pagamento

Mãe pretendia receber o seguro DPVAT em razão da morte do filho em um acidente de trânsito

Mantida pena aplicada a Tenente Coronel da PM

A Câmara Criminal do TJSE, em sessão ordinária, desta segunda 07.06, julgou o mérito da Apelação Criminal 218/2010.

Suspeito de espionar juiz do Rio tem prisão decretada

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento